O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, marcou para o período entre 31 de outubro e 10 de novembro o julgamento da homologação do acordo firmado entre a União e a Eletrobras. A análise, que ocorrerá no plenário virtual, visa resolver a ação judicial que questiona a limitação do poder de voto do governo na companhia.
Detalhes do Acordo:
- Representação no Conselho: O acordo, assinado em março, garante à União o direito a três das dez vagas no Conselho de Administração da Eletrobras.
- Compromissos da Eletrobras: A empresa fica desobrigada de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3.
- Compromissos da União: O governo se compromete a auxiliar a Eletrobras em uma possível venda de sua participação na Eletronuclear.
Contexto da Ação: A ação foi ajuizada em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU) para contestar o limite de 10% do poder de voto da União, mesmo com sua participação acionária de 43%. Nunes Marques, relator do caso, havia enviado o processo para conciliação, que foi finalizada em fevereiro deste ano.
Source: RS Notícias: Outubro quente: STF julga acordo União-Eletrobras no plenário virtual
