RS Notícias: LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LSN) E ESTADO X LUTA ARMADA. QUEM PEDE PERDÃO?

“Avaliando o programa político de todos os grupos de luta armada, vemos que o que eles tentavam não era democracia, mas a ditadura do proletariado” – Fernando Gabeira.

A LSN foi criada em 1935. Na primeira versão e em todas as atualizações até a de 1983, integrar grupos ou participar de atividades com o objetivo de mudar o regime vigente ou o Estado de Direito por meios violentos ou emprego de grave ameaça, inclusive à ordem pública eram crimes tipificados. Como visto anteriormente, os ex-militantes da luta armada reconhecem que seu objetivo era implantar uma ditadura no Brasil, portanto, uma clara afronta à LSN.

As atualizações da LSN foram em 1953, 1967, 1969 e 1983. A primeira em pleno regime democrático, as de 1967 e 1969 no estado de exceção e a última, após a redemocratização, vigeu até 2021. A redação, embora variasse de uma atualização a outra, reconfirmava a intenção do legislador original de criminalizar aquelas atividades e ameaças e impunha ações preventivas e repressivas pelo Estado, visando garantir o regime vigente, o Estado de Direito, a lei e a ordem.

Conclusão: o combate à luta armada comunista e a seus militantes, entre 1966 e 1977, não foi decisão arbitrária nem autoritária dos governos militares, mas imposição legal da LSN que, em todas as suas versões, manteve a obrigação do Estado de combater crimes dessa natureza.

Assim, militantes da luta armada não eram combatentes da liberdade nem perseguidos políticos, mas membros de grupos criminosos procurados pela polícia para responderem na justiça, como previa a LSN preexistente ao regime militar. Marighella escreveu no Manual do Guerrilheiro Urbano (1968): “O guerrilheiro urbano tem que se tornar agressivo e violento girando em torno de sabotagem, assaltos, terrorismo, sequestros e execuções”. Crimes hediondos!

Pedido de desculpas pelas FA? Pedirão perdão o PCB, PCdoB e grupos criminosos que financiaram, apoiaram e cometeram tais crimes? Pedirão perdão conhecidas lideranças atuais, que atuaram na guerrilha e participaram de crimes para implantar o comunismo liberticida?

A esquerda marxista jamais pedirá desculpas por criar o conflito que enlutou muitas famílias, cometer crimes hediondos, atrasar a redemocratização por uma década e tentar sepultar a liberdade. Esquerda hipócrita, pretendia ser governo e cometia os mesmos crimes de que acusa as instituições que a combateram. Não tem legitimidade para condenar quem a derrotou e anistiou seus militantes, ao invés de promover o banho de sangue causado nos conflitos onde o socialismo marxista venceu, haja vista suas matrizes totalitárias soviética, chinesa e cubana.

A Presidente do STM pediu perdão, em nome da Justiça Militar, aos ex-militantes da guerra revolucionária por violações sofridas no regime militar. Teria o aval dos demais membros da Corte? Imparcialidade exigiria cobrar dos ex-militantes o mesmo pedido de desculpas às vítimas inocentes de seus crimes. Equivocou-se, ainda, ao enaltecê-los dizendo que lutaram por liberdade, pois não é o que dizem ex-militantes da guerra revolucionária. Segundo Paulo R. de Almeida (diplomata e sociólogo): “pretendíamos um regime revolucionário, que começaria fuzilando burgueses e latifundiários. Essa conversa de democracia é para não ficar muito mal no julgamento da história. Eles não têm o direito de deformar a história ou mentir”.