Projeto cria “imposto mínimo” para altas rendas como compensação à renúncia fiscal; declarações de 2026 já serão impactadas.

O Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (5) o projeto de lei 1087/2025, que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para salários mensais de até R$ 5 mil. O texto, enviado pelo governo em março, segue para sanção presidencial e, se aprovado até o fim do ano, entra em vigor em janeiro de 2026. A medida beneficiará cerca de 16 milhões de contribuintes, elevando o percentual de isentos para 65% dos declarantes, um acréscimo de 10 milhões de pessoas.

Desconto Parcial até R$ 7.350

Para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350, aplica-se um desconto escalonado, com redução parcial do IR. Essa faixa foi ampliada pela Câmara, sob relatoria de Arthur Lira (PP-AL), além do limite original de R$ 7 mil proposto pelo governo.

Taxação sobre Altas Rendas

Como contrapartida à perda de arrecadação, institui-se um “imposto mínimo” progressivo de até 10% para quem recebe acima de R$ 600 mil anuais (R$ 50 mil mensais), afetando cerca de 141 mil contribuintes de alta renda, especialmente com rendimentos isentos como lucros e dividendos. A alíquota chega a 10% para rendas de R$ 1,2 milhão anuais (R$ 100 mil mensais). O cálculo considera a alíquota efetiva sobre todos os rendimentos; quem já paga acima do mínimo está isento de complemento.

Tributação de Dividendos

Introduz-se uma alíquota fixa de 10% sobre dividendos que excedam R$ 50 mil mensais por empresa, com retenção na fonte a partir de 2026. Excluem-se empresas que recolhem IR na alíquota integral, como financeiras, seguradoras e instituições do Prouni, que podem abater bolsas.

Exceções no Cálculo de Alta Renda

Rendimentos como heranças, poupança, indenizações por acidentes ou doenças graves, aposentadorias por invalidez, dividendos estrangeiros e títulos isentos (LCI, LCA, CRI, CRA, fundos imobiliários, debêntures incentivadas) não entram no cálculo, podendo excluir alguns da taxação adicional.

Impacto em Estados e Municípios

A isenção reduz repasses via FPE e FPM, compensados por aumentos em transferências e repasses trimestrais adicionais em caso de sobra arrecadatória.

Projeto Paralelo sobre Bets e Fintechs

Em análise no Senado, outro projeto eleva a tributação sobre apostas esportivas (de 12% para 24% sobre GGR) e CSLL de fintechs de pagamento (de 9% para 15%), como alternativa de compensação fiscal.