A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, na madrugada de quinta-feira (23), o projeto de lei do prefeito Sebastião Melo que autoriza a concessão parcial dos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) à iniciativa privada. A votação ocorreu em um clima de intensa tensão e protestos, terminando por volta de 1h25, com 21 votos a favor e 14 contra.
Durante a sessão, que começou na quarta-feira (22), houve momentos de bate-boca e trocas de empurrões entre parlamentares e assessores, exigindo a intervenção da Guarda Municipal para manter a ordem.
O que prevê o projeto:
- Concessão Parcial: O texto autoriza a concessão da distribuição de água tratada e do tratamento de esgoto.
- Serviços Excluídos: Os serviços de captação e tratamento de água permanecerão sob gestão do Dmae.
- Servidores: A medida não prevê a demissão dos servidores atuais da autarquia.
- Justificativa: O Executivo municipal defende que a concessão é essencial para a modernização dos serviços e para cumprir as metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que exige a universalização do acesso a 99% da população em água potável e 90% em coleta e tratamento de esgotos até 2033. O não cumprimento das metas poderia resultar na perda de recursos federais.
- Destino dos Recursos: Os valores arrecadados com as licitações serão revertidos para a modicidade tarifária (tarifas mais acessíveis) e para investimentos, melhorias e manutenção dos serviços de saneamento, com foco especial no manejo de águas pluviais urbanas e na proteção contra cheias.
Emendas Aprovadas:
Os vereadores aprovaram diversas emendas que buscam proteger a população vulnerável e direcionar os investimentos:
- Tarifa Social: Manutenção da tarifa social para a população de baixa renda.
- Atendimento Prioritário: Criação de uma fila de atendimentos prioritários para comunidades em situação de vulnerabilidade.
- Conta Específica: Criação de uma conta vinculada para garantir recursos para a modicidade das tarifas e financiar melhorias nas áreas mais vulneráveis ou desatendidas da cidade.
- Prioridade de Investimento: Definição de prioridade de investimento para áreas de interesse ambiental, turístico, cultural e para regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
- Universalização: Obrigatoriedade de o contrato de concessão prever metas de universalização para todas as regiões de planejamento da cidade.
