RS Notícias: Câmara aprova mudanças no Dmae, com novas diretorias e conselho apenas consultivo

Projeto do prefeito Sebastião Melo conclui reforma administrativa do novo mandato

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram o projeto de Sebastião Melo (MDB) que faz mudanças no Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). Foram 23 votos favoráveis e 12 contrários. Está concluída, portanto, a primeira reforma administrativa do novo mandato do prefiro. A base aliada do emedebista garantiu a aprovação dos sete projetos que foram enviados neste início de legislatura.

O texto altera a estrutura da autarquia, criando mais três diretorias: a de Proteção Contra Cheias e Macrodrenagem; a de Regulação e Governança Corporativa; e a de Novos Negócios. Passam a ser oito diretorias no total.

O ponto mais polêmico era em relação ao conselho do Dmae, que passa de deliberativo para consultivo com a proposta. Ou seja, ele perde o poder de decisão e passar apenas a deliberar. Também altera a proporia composição do conselho.

Atualmente, antes do projeto ser sancionado, compete ao conselho “aprovar planos de obras, proposta orçamentárias, operações financeiras, concorrências públicas e administrativas, convênios, tabelas de tarifas e contratos – exceto os relativos a pessoal”.

Apesar de ser minoria, a oposição fez o enfrentamento contra o projeto como pôde. Foram mais de 20 emendas atreladas ao texto e cada um delas foi longamente debatida. Apenas uma foi aprovada, a 15, que incluiu dois integrantes na composição do conselho.

Os vereadores de PT, PSol e PCdoB adiantaram o tema da concessão do saneamento básico na Capital, por entenderem que o projeto visa pavimentar o caminho para isso e também porque é plano declarado do prefeito encaminhar a ‘parceirização’, como define, ainda neste primeiro semestre. A oposição defendeu a manutenção do serviço público, por entender o acesso á água potável como um bem essencial, enquanto a base do governo opinou que uma parceria com a iniciativa privada garantiria uma melhor prestação do serviço.

O texto agora segue para a sanção do Executivo, que não deve demorar a ocorrer. Estiveram presentes no Legislativo o novo diretor-geral do Dmae, Bruno Vanuzzi, e o secretário-geral do governo, André Coronel (MDB).

O conselho do Departamento Municipal de Água e Esgotou (Dmae) apreciou e opinou contra o projeto que altera suas próprias atribuições e a estrutura da autarquia. A proposta do prefeito Sebatião Melo (MDB) foi aprovada nesta tarde pela Câmara de Vereadores.

A oposição entende que este posicionamento pode gerar novo fato jurídico e deve ingressar novamente na Justiça contra o texto que agora está aprovado. Vale destacar que a votação no Legislativo ocorreu após guerra de liminares entre oposição e presidência da Casa.

O governo entende que não há esse precedente. O conselho do Dmae, antes do projeto aprovado virar efetivamente lei, tem atribuição de deliberar em temas como planos de obras, proposta orçamentárias, operações financeiras, etc. Porém, o artigo 7° da lei que cria a autarquia estabelece que compete a ele “opinar sobre desapropriações, alienações e permutas, bem como os projetos de lei que envolvam interesses do Departamento”. Ou seja, a interpretação da situação é que a opinião do conselho não pode estar acima da decisão do Parlamento municipal.

Correio do Povo

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