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Quadro comparativo das seções legais de comércio dos EUA que Donald Trump tem utilizado para justificar tarifas e medidas comerciais, mesmo após decisões contrárias da Suprema Corte:
| Seção | Origem Legal | Objetivo Principal | Como afeta o comércio internacional |
|---|---|---|---|
| 122 | Lei de Comércio de 1974 | Permite ao presidente impor tarifas temporárias para equilibrar déficits comerciais ou proteger a economia. | Usada para aplicar tarifa global de 10% a 15% sobre todas as importações, independentemente do país. Impacta diretamente o custo de produtos estrangeiros nos EUA. |
| 201 | Lei de Comércio de 1974 | Autoriza medidas de salvaguarda quando importações em excesso prejudicam indústrias domésticas. | Pode resultar em tarifas ou cotas para proteger setores específicos (ex.: aço, alumínio). Afeta países exportadores ao limitar acesso ao mercado americano. |
| 301 | Lei de Comércio de 1974 | Permite investigar e retaliar práticas comerciais consideradas desleais. | Usada contra Brasil e China, alegando problemas como tarifas preferenciais, desmatamento ilegal e barreiras digitais. Pode gerar tarifas direcionadas e disputas na OMC. |
| 232 | Lei de Expansão Comercial de 1962 | Permite tarifas por razões de segurança nacional. | Aplicada em setores estratégicos como aço e alumínio. Justifica restrições sob argumento de proteger infraestrutura crítica dos EUA. |
| 338 | Lei de Tarifas de 1930 | Autoriza retaliação contra países que discriminam exportações americanas. | Usada para responder a barreiras comerciais impostas por outros países. Pode gerar tarifas específicas contra nações que dificultam acesso de produtos dos EUA. |
📌 Observações importantes
- Essas seções são instrumentos jurídicos diferentes, mas todas permitem ao presidente dos EUA impor tarifas sem depender diretamente do Congresso.
- O uso simultâneo delas amplia a margem de manobra de Trump para manter o “tarifaço”, mesmo após decisões judiciais contrárias.
- O impacto é global: países exportadores como Brasil e China enfrentam custos adicionais e incertezas comerciais, o que pode gerar retaliações e tensões diplomáticas.
Origem: https://www.rsnoticias.top/2026/02/trump-intensifica-uso-de-secoes.html
