- Casamento e uniões estáveis: Criação do estado civil “convivente” para casais em união estável, com registro obrigatório em documentos pessoais, o que pode impor obrigações como pensão alimentícia mesmo após o fim do relacionamento. O casamento poderá ser realizado sem testemunhas, solenidade ou presença física de juiz, inclusive de forma virtual, e uniões estáveis serão formalizadas diretamente em cartório, sem necessidade de decisão judicial.
- Filiação e família: Reconhecimento socioafetivo de filhos em cartório, sem análise judicial, e ampliação da multiparentalidade — permitindo mais de dois pais ou mães na certidão de nascimento, inclusive em arranjos poliafetivos como trisais. Haverá também a adoção de maiores de idade diretamente em cartório e a criação da “família parental”, que equipara parentes conviventes (ascendentes, descendentes, colaterais ou socioafetivos) a uma unidade familiar, com deveres de sustento e direitos sucessórios.
- Herança e reprodução assistida: Permissão para que amantes sejam beneficiados em testamentos. Já na reprodução assistida, doadores de gametas terão sigilo absoluto, impedindo o acesso à origem genética dos filhos.
Essas propostas, inspiradas em provimentos recentes como o 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visam facilitar o acesso a direitos, mas podem abrir brechas para manipulações patrimoniais.Alertas de especialistas: insegurança e judicialização em altaA Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), presidida pela advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, manifestou preocupação imediata. “A banalização do casamento e a equiparação total com a união estável podem fragilizar a instituição familiar, gerando mais insegurança jurídica”, alerta a entidade em nota oficial. Segundo pesquisa interna da ADFAS, 70% dos brasileiros consideram o cônjuge como herdeiro necessário, o que contrasta com a flexibilidade proposta para testamentos.Juristas ouvidos pela reportagem destacam riscos adicionais:
- A multiparentalidade irrestrita e a adoção de adultos sem escrutínio judicial poderiam fomentar “guerras sucessórias” e disputas por herança.
- O sigilo total em doações de gametas viola o direito à identidade genética, previsto na Constituição.
- A “família parental” abre espaço para abusos, como inclusão de parentes distantes em obrigações financeiras, recomendando-se escritura pública e análise judicial para mitigar conflitos.
Comentários de leitores no portal reforçam o debate: “Absurdo! Isso destrói valores éticos e morais”, escreveu um internauta, enquanto outro defendeu: “É evolução necessária para famílias modernas”.Contexto e impactos esperadosO Código Civil de 2002 já sofreu atualizações pontuais para incluir uniões homoafetivas e multiparentalidade, mas o PL 4/2025 representa uma reforma sistêmica, influenciada por julgados do STF e demandas sociais pós-pandemia. Se sancionado, especialistas preveem um boom de ações judiciais, especialmente em heranças e filiações, e uma redefinição de pilares como o casamento tradicional.A comissão temporária, com senadores de diversas bancadas, inicia trabalhos em breve. O governo Lula, por meio do Ministério da Justiça, ainda não se posicionou, mas o tema deve ganhar tração nas eleições de 2026.Fonte: Click Petróleo e Gás / Gazeta do Povo / ADFAS
