Proposta visa regulamentar ações solidárias, mas exige aprovação prévia e padrões sanitários para doaçõesUm projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Porto Alegre está gerando debates acalorados sobre o equilíbrio entre solidariedade e regulamentação. O PL nº 403/24, de autoria da vereadora Comandante Nádia (PL), busca estabelecer normas para a distribuição de alimentos a pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade social. A iniciativa, protocolada em 11 de dezembro de 2024, exige que voluntários, ONGs e entidades informem previamente à Prefeitura os locais e horários das entregas, além de cumprirem rigorosas normas de higiene e limpeza. O objetivo declarado é “organizar” as ações para prevenir contaminações alimentares e o acúmulo de resíduos em espaços públicos, garantindo maior segurança para beneficiários e a comunidade em geral.De acordo com o texto do projeto, as doações não poderão ocorrer de forma espontânea sem o aval municipal. Após cada distribuição, os responsáveis deverão realizar a limpeza imediata do local, incluindo a remoção de embalagens e resíduos orgânicos. Além disso, o PL prevê ações educativas para orientar os envolvidos sobre boas práticas sanitárias. A vereadora Nádia enfatiza que a medida não pretende inibir a generosidade da população, mas sim “garantir segurança alimentar e condições adequadas”, promovendo uma solidariedade mais estruturada e sustentável.Penalidades pesadas para descumprimentoO ponto mais polêmico da proposta são as sanções aplicáveis em caso de irregularidades. Quem for flagrado distribuindo comida sem a devida autorização poderá ser multado em 500 UFMs — unidade fiscal municipal equivalente a cerca de R$ 2,9 mil, dependendo da cotação atual. Em situações reincidentes ou graves, a punição pode evoluir para a proibição definitiva de realizar atividades de doação na cidade. Essas cláusulas visam coibir práticas que, segundo a justificativa do projeto, possam comprometer a saúde pública, como a oferta de alimentos mal acondicionados ou em horários inadequados.Reações contrárias e críticas à burocratizaçãoA proposta não passou despercebida e já mobilizou uma onda de repúdios de movimentos sociais, entidades assistenciais e conselhos profissionais. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSANS) e o Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região (CRN-2) divulgaram notas oficiais criticando o PL por “burocratizar a solidariedade” e transferir responsabilidades que caberiam ao poder público para a iniciativa privada e voluntários. “Em vez de facilitar o acesso a alimentos para quem mais precisa, o projeto cria barreiras que podem afastar doadores em um momento de tanta vulnerabilidade social”, argumenta um trecho da nota do COMSANS.Organizações como o coletivo “A Fome Tem Pressa” e diversas cozinhas comunitárias também se posicionaram contra, alegando que a exigência de autorizações prévias pode desestimular ações rápidas e emergenciais, especialmente em contextos de fome aguda. Ativistas destacam que Porto Alegre enfrenta um aumento de 30% na população em situação de rua nos últimos anos, e medidas como essa poderiam agravar o problema ao invés de resolvê-lo. Redes sociais e grupos de apoio já organizam abaixo-assinados e audiências públicas para pressionar pela rejeição ou modificação do texto.Tramitação e possibilidade de diálogoPor enquanto, o Projeto de Lei nº 403/24 tramita nas comissões temáticas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, aguardando análise técnica e votação em plenário — um processo que pode se estender por meses. A vereadora Comandante Nádia, ex-militar e conhecida por pautas de segurança urbana, declarou estar “aberta ao diálogo” com a sociedade civil. “Podemos revisar pontos específicos após as discussões, para que o PL atenda melhor às necessidades reais sem onerar os solidários”, afirmou ela em entrevista recente. Enquanto isso, especialistas em direito público recomendam que entidades de assistência monitorem de perto o andamento, pois leis semelhantes em outras capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro, já enfrentaram contestações judiciais por violarem princípios constitucionais de promoção da dignidade humana.O debate reflete tensões maiores sobre como a gestão pública deve lidar com a filantropia em tempos de crise social. Para os defensores da proposta, a regulamentação é essencial para evitar riscos à saúde; para os opositores, representa um entrave desnecessário à empatia coletiva. Acompanhe as atualizações na Câmara Municipal para saber o desfecho dessa controvérsia.
Terra
