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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o chamado “PL Luciano Hang”, que trata da divulgação de imagens de furtos em estabelecimentos comerciais. O projeto agora poderá ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões.
O que é o “PL Luciano Hang”
A proposta foi apresentada pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF) e recebeu o apelido em referência ao empresário Luciano Hang, dono da rede Havan. Hang ficou conhecido por publicar vídeos de câmeras de segurança mostrando furtos em suas lojas, chamando os envolvidos de “amostradinhos”. A prática, no entanto, foi proibida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o que motivou a criação do projeto.
O que muda com o projeto
Se aprovado, o texto permitirá que estabelecimentos comerciais divulguem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro das lojas. A ideia é autorizar a exposição pública desses registros como forma de coibir furtos e dar mais segurança aos comerciantes.
Tramitação
Com a aprovação da urgência nesta quarta-feira (12), o projeto poderá ser votado diretamente pelo plenário da Câmara. O deputado Sanderson (PL-RS) foi designado relator da proposta.
Contexto
Atualmente, a legislação brasileira impede que empresas de comunicação ou estabelecimentos comerciais façam esse tipo de divulgação sem autorização judicial, sob risco de violar direitos de imagem e privacidade. O projeto busca flexibilizar essa regra, argumentando que a medida ajudaria a reduzir a criminalidade em ambientes comerciais.
Fonte: Gazeta do Povo
