Projeto recebe 317 votos favoráveis e 111 contrários; texto segue para análise no Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) destinada a facilitar o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro. Com 317 votos a favor e 111 contra, a medida, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), visa anular diretrizes que orientam o atendimento humanizado nesses casos, sem exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial.

A votação ocorreu em regime semipresencial, com a sessão presidida pelo vice-presidente Altineu Cortes (PL-RJ), em ausência do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que participava de um fórum em Buenos Aires promovido pelo instituto fundado pelo ministro do STF Gilmar Mendes.

A resolução do Conanda, aprovada em dezembro de 2024, estabelece que o aborto legal para menores vítimas de violência sexual não deve enfrentar barreiras sem base legal, incluindo limites gestacionais rígidos ou obrigatoriedade de denúncia policial. O relator do PDL, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu a suspensão argumentando que a norma “extrapola limites legais e o direito à vida”, criando interpretações que relativizam as hipóteses de aborto.

Críticos da aprovação, como o Ministério das Mulheres, alertaram que o PDL cria um vácuo jurídico, dificultando o acesso ao procedimento e representando um retrocesso na proteção às vítimas. “Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, afirmou a pasta em nota.

O ex-presidente do Conanda, Ariel de Castro Alves, classificou a decisão como um “precedente perigoso”, uma afronta às atribuições do conselho e um desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marcando a primeira revogação de resolução do órgão desde 1991.