A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei nº 249/2025, que visa corrigir e aumentar a precisão dos mapas e memoriais descritivos das divisas intermunicipais do estado. O texto agora aguarda a sanção do Governador Jorginho Mello.
A principal mudança introduzida pela nova legislação é a redução drástica da margem de erro territorial. A “sombra” (margem de ambiguidade) permitida nas fronteiras municipais cairá dos atuais 250 metros para apenas cinco metros. Essa correção busca resolver erros cartográficos históricos que criam problemas administrativos e tributários.
O deputado Tiago Zilli (MDB), autor do projeto, informou que 136 dos 295 municípios catarinenses já demonstraram interesse em corrigir seus limites.
Critérios Rígidos para Alteração: A lei estabelece um processo rigoroso para a retificação territorial, que exige:
- Acordo mútuo entre as prefeituras envolvidas.
- Realização de audiências públicas para ouvir a comunidade local.
- Apresentação de um abaixo-assinado com a adesão de mais de 50% dos moradores da área afetada.
- Aprovação pelas Câmaras de Vereadores e, em seguida, pela Comissão de Assuntos Municipais da Alesc.
O objetivo é evitar situações práticas problemáticas, como loteamentos cortados por divisas, endereços com tributação incerta e conflitos entre planos diretores de cidades vizinhas. A medida busca, segundo os proponentes, harmonizar o mapa oficial com a realidade, oferecendo maior segurança jurídica e facilitando a gestão pública (tributos, obras e serviços).
